Contrato de aluguel com assinatura eletrônica vale?

O que diz a lei

• MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º: permite outro meio de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”.
• CPC, art. 784, § 4º, incluído pela Lei 14.620/2023: “nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura”.

Mais detalhes, com decisões recentes do STJ, em Validade jurídica da assinatura eletrônica.

Como enviar o contrato pelo TapSign

1. Envie o contrato em PDF ou DOCX, com até 10 MB.
2. Adicione cada parte como signatário: locador, locatário e fiador. Se quiser testemunhas, use o papel Testemunha.
3. Se quiser mais confirmação de identidade, peça código de verificação, CPF, RG, selfie ou foto do documento.
4. Marque onde cada pessoa assina e confirme o envio. O link vai por e-mail e, para quem tem telefone, também pelo WhatsApp.
5. Quando todos assinarem, baixe o PDF assinado, que traz o Relatório de Assinaturas com QR code.

Para quem faz muitos contratos parecidos

Crie um modelo a partir do seu contrato em DOCX, com campos como {{NOME COMPLETO}}. Cada resposta do formulário gera um contrato preenchido, pronto para assinatura. Veja Modelos de documento.

Cuidados antes de enviar

• Confira o e-mail e o telefone de cada parte: depois do envio, eles não podem ser trocados.
• Todos recebem o link ao mesmo tempo e podem assinar em qualquer sequência.
• O link vale por 30 dias depois do envio.
• Se o contrato precisar ser registrado ou averbado em cartório, pergunte antes ao cartório se ele aceita o documento assinado eletronicamente.