Assinatura simples, avançada e qualificada: diferenças

Os três tipos, segundo o art. 4º

• Simples: a que permite identificar o signatário, ou a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.
• Avançada: a que usa certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade admitido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto, e que atende a três requisitos: está associada ao signatário de maneira unívoca; usa dados que o signatário pode operar, com elevado nível de confiança, sob seu controle exclusivo; e está relacionada aos dados de modo que qualquer modificação posterior é detectável.
• Qualificada: a que usa certificado digital nos termos do § 1º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, ou seja, com certificação ICP-Brasil.

Pelo § 1º do art. 4º, os três tipos caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade do titular, e a qualificada é a de nível mais elevado de confiabilidade.

Onde essa classificação se aplica

Os arts. 2º a 4º estão no capítulo da Lei 14.063/2020 sobre assinatura eletrônica em interações com entes públicos. Pelo art. 2º, esse capítulo vale para:

• a interação interna dos órgãos públicos;
• a interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos;
• a interação entre entes públicos.

Pelo parágrafo único do art. 2º, ele não se aplica, entre outros casos, aos processos judiciais e à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado.

Sobre documentos eletrônicos públicos ou particulares em geral, veja o art. 10 da MP 2.200-2/2001, explicado em Validade jurídica da assinatura eletrônica.

E o TapSign?

O TapSign oferece assinatura eletrônica sem certificado digital ICP-Brasil do signatário. Por isso, ele não oferece a assinatura qualificada da Lei 14.063/2020.

Em qual categoria uma assinatura se enquadra depende da análise do caso e dos requisitos da lei. Por isso, esta página não classifica a assinatura do TapSign como simples ou avançada.

Se o seu uso envolve órgão público ou exige um tipo específico de assinatura, confirme a exigência com o órgão ou com um advogado antes de assinar.